Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-10-2021.

Não havendo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, no cálculo do subsídio de Natal apenas se atenderá à retribuição-base e às diuturnidades.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-10-2021.

Declarada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel (...), o comprador tem o direito de receber a quantia correspondente ao preço que pagou...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22-06-2021.

... entrega da carta de oposição à renovação de contrato de arrendamento não destinado a habitação no último dia do prazo, entregando-a em mão na portaria do ..

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13-07-2021.

A ação em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado..

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30-07-2021.

Não se encontrando o arguido não recorrente notificado do acórdão da Relação que, decidindo recurso interposto por um co-arguido, se ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2020-03-19.

A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade contemplada nos nºs 3 e 4 do artigo 7º da Lei n.º 1-A/2020 , de 2020-03-19, (....)aplica-se ao prazo ..

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 25-01-2021.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04-11-2020.

havendo que saber se foi, sobretudo, determinada pelo financiamento e gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes ou, ao invés ..

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 06-04-2021.

inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.os 1, 4 e 5, da Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, conjugado com a tabela constante do Anexo I ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14-01-2021.

Quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, responde pelos danos causados pela coisa, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua