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administrador2020-03-25 16:31:572020-04-06 14:42:59Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26-09-2019.
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administrador2020-03-24 11:51:032020-04-06 14:43:44Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30-12-2019.
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administrador2020-03-23 16:01:332020-04-06 14:44:54Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 19-03-2020.
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administrador2020-03-21 20:47:342020-04-27 11:19:26Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14-11-2019.
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administrador2020-03-20 15:46:252020-04-06 14:46:25Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26-09-2019.
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administrador2020-03-19 16:45:132020-04-06 14:48:34Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16-01-2020.
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administrador2020-03-18 15:14:352020-04-06 14:49:57Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23-01-2020.
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administrador2020-03-17 17:00:342020-04-27 11:19:47Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16-01-2019.
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administrador2020-03-13 14:56:202020-04-01 11:52:29ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção), de 12-03-2020.
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administrador2020-03-12 16:32:222020-04-01 11:52:29Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-12-2019. Scroll to top
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26-09-2019.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30-12-2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 19-03-2020.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14-11-2019.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26-09-2019.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16-01-2020.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23-01-2020.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16-01-2019.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção), de 12-03-2020.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-12-2019.