Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04-07-2024.

A obrigação legal do condomínio estabelecida no artigo 1424º do Código Civil, constitui fonte directa de obrigação ...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-07-2024.

Enferma de ineptidão a petição inicial onde não constam a causa de pedir e o pedido ...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-07-2024.

Estando provado que: a remuneração fixa do interessado, “zelador/vigilante”, é paga mensalmente, por transferência bancária; ...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-07-2024.

A privação do uso de um imóvel é suscetível de constituir, por si, dano patrimonial, por impedir o proprietário de fruir ...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-07-2024.

A declaração de dívida faz presumir a existência da dívida, invertendo o respetivo ónus da prova, mas não exonera o credor da ...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28-05-2024.

(...) a indicação dos m2 de área total não significa que o preço foi estabelecido à razão de tanto por m2 da área total ...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-07-2024.

O art. 33. nº4 º do NRAU ( Lei n.º 6/2006, de 27-02, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08) deve ser interpretado ...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-07-2023.

A medida de acompanhamento decretada consubstanciada na representação especial no que concerne aos actos de administração ...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-07-2023.

O desleixo ou esquecimento do recurso ordinário não pode ser suprido pela utilização (banalização) do recurso extraordinário, sob pena de os confundir...

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023

Para enquadrar as funções do trabalhador numa categoria profissional prevista em instrumento de regulamentação coletiva, não é determinante ...