A obrigação legal do condomínio estabelecida no artigo 1424º do Código Civil, constitui fonte directa de obrigação ...
https://passos-advogados.pt/wp-content/uploads/2023/07/cropped-favicon1.webp7080administradorhttps://passos-advogados.pt/wp-content/uploads/2023/08/Logo.webpadministrador2024-09-24 12:21:382024-09-24 12:21:43Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04-07-2024.
Enferma de ineptidão a petição inicial onde não constam a causa de pedir e o pedido ...
https://passos-advogados.pt/wp-content/uploads/2023/07/cropped-favicon1.webp7080administradorhttps://passos-advogados.pt/wp-content/uploads/2023/08/Logo.webpadministrador2024-09-24 12:12:332024-09-24 12:12:37Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-07-2024.
Estando provado que: a remuneração fixa do interessado, “zelador/vigilante”, é paga mensalmente, por transferência bancária; ...
https://passos-advogados.pt/wp-content/uploads/2023/07/cropped-favicon1.webp7080administradorhttps://passos-advogados.pt/wp-content/uploads/2023/08/Logo.webpadministrador2024-09-03 17:26:062024-09-03 17:29:14Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-07-2024.
A privação do uso de um imóvel é suscetível de constituir, por si, dano patrimonial, por impedir o proprietário de fruir ...
https://passos-advogados.pt/wp-content/uploads/2023/07/cropped-favicon1.webp7080administradorhttps://passos-advogados.pt/wp-content/uploads/2023/08/Logo.webpadministrador2024-08-27 12:18:412024-08-27 12:18:48Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-07-2024.
A declaração de dívida faz presumir a existência da dívida, invertendo o respetivo ónus da prova, mas não exonera o credor da ...
https://passos-advogados.pt/wp-content/uploads/2023/07/cropped-favicon1.webp7080administradorhttps://passos-advogados.pt/wp-content/uploads/2023/08/Logo.webpadministrador2024-08-26 08:38:492024-08-26 08:38:54Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-07-2024.
(...) a indicação dos m2 de área total não significa que o preço foi estabelecido à razão de tanto por m2 da área total ...
https://passos-advogados.pt/wp-content/uploads/2023/07/cropped-favicon1.webp7080administradorhttps://passos-advogados.pt/wp-content/uploads/2023/08/Logo.webpadministrador2024-08-23 17:02:112024-08-23 17:03:58Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28-05-2024.
O art. 33. nº4 º do NRAU ( Lei n.º 6/2006, de 27-02, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08) deve ser interpretado ...
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A medida de acompanhamento decretada consubstanciada na representação especial no que concerne aos actos de administração ...
https://passos-advogados.pt/wp-content/uploads/2023/07/cropped-favicon1.webp7080administradorhttps://passos-advogados.pt/wp-content/uploads/2023/08/Logo.webpadministrador2023-09-11 17:56:412023-09-11 18:11:17Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-07-2023.
O desleixo ou esquecimento do recurso ordinário não pode ser suprido pela utilização (banalização) do recurso extraordinário, sob pena de os confundir...
https://passos-advogados.pt/wp-content/uploads/2023/07/cropped-favicon1.png7080administradorhttps://passos-advogados.pt/wp-content/uploads/2023/08/Logo.webpadministrador2023-07-26 12:38:512023-07-28 10:14:18Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-07-2023.
Para enquadrar as funções do trabalhador numa categoria profissional prevista em instrumento de regulamentação coletiva, não é determinante ...
https://passos-advogados.pt/wp-content/uploads/2023/07/cropped-favicon1.png7080administradorhttps://passos-advogados.pt/wp-content/uploads/2023/08/Logo.webpadministrador2023-06-14 11:33:162023-07-26 10:03:19Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04-07-2024.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-07-2024.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-07-2024.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-07-2024.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-07-2024.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28-05-2024.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-07-2024.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-07-2023.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-07-2023.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023