Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-10-2022.

A prolação de um despacho de indeferimento não coloca em crise o princípio do contraditório na sua vertente proibitiva de decisão surpresa. A caducidade é um ..

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-10-2022.

A ilisão da presunção legal, prevista no artigo 366.º n.º 5 do CT para o despedimento por extinção do posto de trabalho, consubstancia-se com a devolução da ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24-05-2022.

Cabia aos autores alegar a preterição dos deveres de informação e comunicação das cláusulas (...), e à ré o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08-06-2022.

As mensagens, (...) trocados livremente via WhatsApp não estão protegidos pelos direitos constitucionais de reserva da intimidade da vida privada e da confidencialidade ...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-03-2022.

O trabalhador tem direito, mormente para esse efeito, que a sua categoria corresponda às funções efetivamente exercidas. A reclassificação deve realizar-se ...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-12-2021.

O respeito pelo princípio do contraditório, genericamente consagrado no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, não depende de um juízo subjectivo do juiz

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30-11-2021.

forçoso é concluir pela inviabilidade de tal reconhecimento e pela verificação de erro de julgamento, ficando prejudicada a apreciação das restantes questões ..

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-10-2021.

Não havendo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, no cálculo do subsídio de Natal apenas se atenderá à retribuição-base e às diuturnidades.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-10-2021.

Declarada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel (...), o comprador tem o direito de receber a quantia correspondente ao preço que pagou...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22-06-2021.

... entrega da carta de oposição à renovação de contrato de arrendamento não destinado a habitação no último dia do prazo, entregando-a em mão na portaria do ..