Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 19-03-2019.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2019.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 26-03-2019.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 08-03-2019.

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2019

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, 25-02-2019.