Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29-09-2020.

A junção de procuração aos autos, sem arguição da falta de citação, não releva para efeitos de sanação da nulidade decorrente da falta de citação, apenas podend

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-12-2019.

Ocorre a caducidade do contrato no caso em que, tendo o trabalhador estado com ausência prolongada, ao pretender retomar a atividade depara com as instalações

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18-12-2020.

Tendo os AA. intentado a presente ação na qualidade de herdeiros, em representação da herança aberta por morte do trabalhador sindicalizado (qualidade de sócio

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 03-12-2020.

Não alegando o exequente, no respetivo requerimento executivo, a causa da obrigação subjacente ao documento de reconhecimento de dívida, não pode vir a fazê-lo

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27-10-2020.

Tendo a empresa mediadora, através da sua actividade, promovido a venda do imóvel junto de interessados, levando a que estes, embora meses mais tarde, tomassem

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-12-2020.

Não constitui novo enriquecimento o valor das prestações pagas pelo cônjuge empobrecido, já depois de decretado o divórcio, ao Banco mutuante, se o valor desse

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 03-12-2020.

Não resultando dos autos que a mutuante interpelou o mutuário para proceder ao pagamento das prestações em atraso, dentro de determinado prazo, sob pena de ven .

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24-11-2020.

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É irrecorrível a decisão do juiz que, após o depoimento da funcionária do mandatário de uma das partes, interrompe a instância para que as partes possam obter o

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20-10-2020.

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Uma vez ultrapassado o respectivo prazo de validade, deixa de ser passível de substituição por carta de condução portuguesa ou sequer de permitir a emissão a ..

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30-09-2020.

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A mera obtenção de uma vantagem fiscal, decorrente de um benefício fiscal, numa operação económica que não seja conduzida de forma artificiosa ou fraudulenta ..