Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14-01-2021.

Quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, responde pelos danos causados pela coisa, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 06-10-2020.

Julga inconstitucional a norma do artigo 248.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na parte em que impede a obtenção do apoio.

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08-10-2020.

Provado que o autor normalmente optava por aplicações que não comportassem risco, cujo rendimento e a recuperação dos valores aplicados fossem garantidos, sendo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18-02-2021.

É violado o direito a uma decisão em prazo razoável, assegurado pelo art. 20º, nº 4, da CRP, em sintonia com o art. 6º, § 1º, da Convenção Europeia dos Direitos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07-11-2017.

A doutrina da figura da “perda de chance ou de oportunidade” – apesar de não disfrutar de apoio linear no nosso ordenamento jurídico, tem, todavia, vindo paula

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18-02-2021.

É nula por contrariar o direito à liberdade económica, em que se compreendem as liberdades de trabalho e de iniciativa a que se reportam os art.ºs 47º, nº 1, 58

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-02-2021.

A mais-valia gerada pela alienação de imóvel de contribuinte residente em território nacional é liquidada no âmbito do imposto sobre o rendimento ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19-01-2021.

No contexto da relação laboral, e salvo acordo em contrário, a utilização da casa pela porteira não tem como base uma relação de arrendamento, constituindo ...

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24-09-2020.

O Ministério Público carece de competência para apreciar e decidir pedido da mãe de dois menores para a autorizar, como representante legal deles, a alienar ...

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16-12-2020.

Servindo a caução de garantia para o incumprimento, o recorrente tem direito a fazê-la sua para pagamento da responsabilidade do devedor e, apenas, se sobrar al