Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26-03-2019.

A qualificação jurídica dos factos, sendo de conhecimento oficioso, não pode deixar de ser conjugada com outras limitações, como as que obstam a que seja modificado o objecto do processo, integrado tanto pelo pedido como pela causa de pedir, que supõe a alegação de factos essenciais que se inserem

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-05-2020.

Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação que não foi oportunamente reclamado nem impugnado e vindo o acto a ser anulado em decisão arbitral, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, nos termos do artigo 43.º, ...

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21-11-2019.

Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas ...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09-04-2019.

O fundamento base para a admissibilidade recursória, é a oposição de julgados, a qual se afere pela questão nuclear de direito tratada no Acórdão recorrido, que terá de estar em contradição com questão idêntica tratada num outro Acórdão ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07-05-2020.

Tendo a avó materna da criança (...) agido no âmbito de uma obrigação natural no que tange às prestações que pagaram entre Junho e Agosto de 2019, bem como relativamente à mensalidade do colégio da criança, a Apelante não ficou desobrigada de pagar a pensão que foi provisoriamente fixada judicialmen

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 09-01-2020.

Ainda que se admita que um ato administrativo possa ser nulo, nos termos do art. 161º nº 2 d) do CPA, por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental social, como o direito à habitação, a indeterminabilidade constitucional e a inerente liberdade político-legislativa do legislador ordinári

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18-12-2019.

Estando suspensa a execução fiscal e não podendo por isso aplicar-se o previsto no art.º 794º/1 do CPC, não pode impedir-se a venda do imóvel na execução comum onde a penhora é posterior (regime previsto no art. 822º do CCivil), porque a Autoridade Tributária pode reclamar o seu crédito nesta ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24-04-2019.

efectivamente, aquelas actas identificam a quota-parte mensal a cargo da Embargante/Executada nas despesas de condomínio, por correspondência à permilagem da área da fracção, o período temporal da dívida em execução e os valores parciais e totais em equação, o que confere, decisivamente, à obrigação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-12-2019.

A unidade do sistema jurídico, (...) e que decorre do princípio da coerência valorativa ou axiológica da ordem jurídica, não permite descortinar razão para que o regime da prescrição das contra-ordenações tributárias seja subtraído à regra geral consagrada no n.º 3 do art. 121.º do CP ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 31-10-2019.

O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. O referido contrato, quando ...