Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2020-03-19.

A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade contemplada nos nºs 3 e 4 do artigo 7º da Lei n.º 1-A/2020 , de 2020-03-19, (....)aplica-se ao prazo ..

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 25-01-2021.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04-11-2020.

havendo que saber se foi, sobretudo, determinada pelo financiamento e gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes ou, ao invés ..

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 06-04-2021.

inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.os 1, 4 e 5, da Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, conjugado com a tabela constante do Anexo I ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 14-01-2021.

Quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, responde pelos danos causados pela coisa, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 06-10-2020.

Julga inconstitucional a norma do artigo 248.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na parte em que impede a obtenção do apoio.

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08-10-2020.

Provado que o autor normalmente optava por aplicações que não comportassem risco, cujo rendimento e a recuperação dos valores aplicados fossem garantidos, sendo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18-02-2021.

É violado o direito a uma decisão em prazo razoável, assegurado pelo art. 20º, nº 4, da CRP, em sintonia com o art. 6º, § 1º, da Convenção Europeia dos Direitos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07-11-2017.

A doutrina da figura da “perda de chance ou de oportunidade” – apesar de não disfrutar de apoio linear no nosso ordenamento jurídico, tem, todavia, vindo paula

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18-02-2021.

É nula por contrariar o direito à liberdade económica, em que se compreendem as liberdades de trabalho e de iniciativa a que se reportam os art.ºs 47º, nº 1, 58