Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-07-2023.

A medida de acompanhamento decretada consubstanciada na representação especial no que concerne aos actos de administração ...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-07-2023.

O desleixo ou esquecimento do recurso ordinário não pode ser suprido pela utilização (banalização) do recurso extraordinário, sob pena de os confundir...

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023

Para enquadrar as funções do trabalhador numa categoria profissional prevista em instrumento de regulamentação coletiva, não é determinante ...

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-10-2022.

A prolação de um despacho de indeferimento não coloca em crise o princípio do contraditório na sua vertente proibitiva de decisão surpresa. A caducidade é um ..

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-10-2022.

A ilisão da presunção legal, prevista no artigo 366.º n.º 5 do CT para o despedimento por extinção do posto de trabalho, consubstancia-se com a devolução da ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24-05-2022.

Cabia aos autores alegar a preterição dos deveres de informação e comunicação das cláusulas (...), e à ré o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08-06-2022.

As mensagens, (...) trocados livremente via WhatsApp não estão protegidos pelos direitos constitucionais de reserva da intimidade da vida privada e da confidencialidade ...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-03-2022.

O trabalhador tem direito, mormente para esse efeito, que a sua categoria corresponda às funções efetivamente exercidas. A reclassificação deve realizar-se ...

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-12-2021.

O respeito pelo princípio do contraditório, genericamente consagrado no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, não depende de um juízo subjectivo do juiz

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30-11-2021.

forçoso é concluir pela inviabilidade de tal reconhecimento e pela verificação de erro de julgamento, ficando prejudicada a apreciação das restantes questões ..