Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-02-2021.

A mais-valia gerada pela alienação de imóvel de contribuinte residente em território nacional é liquidada no âmbito do imposto sobre o rendimento ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19-01-2021.

No contexto da relação laboral, e salvo acordo em contrário, a utilização da casa pela porteira não tem como base uma relação de arrendamento, constituindo ...

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24-09-2020.

O Ministério Público carece de competência para apreciar e decidir pedido da mãe de dois menores para a autorizar, como representante legal deles, a alienar ...

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 16-12-2020.

Servindo a caução de garantia para o incumprimento, o recorrente tem direito a fazê-la sua para pagamento da responsabilidade do devedor e, apenas, se sobrar al

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 17-12-2020.

A cozinheira, ao lavar uma panela na cozinha, não desrespeitou uma condição de segurança, desrespeitou sim uma condição de higiene e de organização do restauran

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27-01-2021.

Na falta de prova do despedimento ilícito (causa de pedir da acção), deveremos concluir que está ferida de nulidade e vai para além do pedido a sentença que ...

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 03-09-2020.

Com vista à demonstração dos pressupostos da isenção de tributação das mais-valias obtidas na alienação de imóveis, com base no seu uso como habitação própria e

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-12-2019.

quando não se tenha demonstrado sequer a existência de prejuízos decorrentes do funcionamento dessa loja, na operação global no mercado onde a mesma se situa.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24-04-209.

A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-12-2020.

Há justa causa de despedimento de uma trabalhadora que desempenhando funções de atendimento ao público em que é a “face visível” do seu empregador se recusa a