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Jurisprudência
26 de Outubro, 2025
Acórdão do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-10-2025.
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gerente
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Out, 25
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Porém, não será enquadrável naquela figura jurídica, o negócio em…
Acórdão do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 21-10-2025.
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gerente
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Out, 25
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O conhecimento e apreciação das nulidades decisórias do art. 615º,…
