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Jurisprudência
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-12-2025.
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Jan, 26
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A emissão e apresentação-entrega de fatura junto do devedor da…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-01-2026.
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Jan, 26
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O sócio de uma sociedade comercial a quem foi ilegitimamente…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-01-2026.
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Jan, 26
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O prazo para o exercício dos direitos do consumidor a…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-12-2025.
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Jan, 26
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A autonomia negocial coletiva, constitucionalmente consagrada, não é ilimitada e…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-12-2025.
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Jan, 26
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Para ilidir a presunção exige-se que a plataforma prove que…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-12-2025.
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Jan, 26
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A presunção legal constante do art. 1.º/2 do DL 328/90…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-12-2025.
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Jan, 26
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A divulgação de um segredo comercial constitui uma acção especialmente…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-12-2025.
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Jan, 26
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O exercício do direito potestativo de resolver ou de modificar…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-12-2025.
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Jan, 26
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A promoção da prostituição de terceiros configura em si mesma…
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18 Set. 2025.
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Dez, 25
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O direito de regresso da seguradora contra o condutor que…
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