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Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 17-06-2025.
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A ré não pode ser responsabilizada pela não obtenção pelos…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-06-2025.
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A falta de vontade da declaração não se confunde com…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-06-2025.
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Assiste, no entanto, ao particular o direito de ser indemnizado…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17-06-2025.
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recusa de entrada na obra para finalização da mesma por…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 28-05-2025.
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Por não se poder atribuir valor confessório ao teor da…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-04-2025.
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Não é exigível a um trabalhador a quem durante meses…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-02-2025.
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Quando o empregador equipara o tempo de condução efetiva e…
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11-02-2025.
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O Tribunal deve adotar a solução que menor choque represente…
Acórdãp do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25-02-2025.
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Constitui justa causa de destituição a circunstância de a gerente…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-02-2025.
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Não tendo o fiador renunciado ao benefício do prazo, (...),…