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Jurisprudência
2 de Janeiro, 2026
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-12-2025.
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Jan, 26
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A autonomia negocial coletiva, constitucionalmente consagrada, não é ilimitada e…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10-12-2025.
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Para ilidir a presunção exige-se que a plataforma prove que…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-12-2025.
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Jan, 26
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A presunção legal constante do art. 1.º/2 do DL 328/90…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-12-2025.
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Jan, 26
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A divulgação de um segredo comercial constitui uma acção especialmente…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-12-2025.
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O exercício do direito potestativo de resolver ou de modificar…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-12-2025.
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Jan, 26
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A promoção da prostituição de terceiros configura em si mesma…